INSS pode pagar auxílio-doença sem perícia médica em 2021.

Importantíssimo!

Assim como aconteceu em 2020, foi publicada lei que autoriza a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença) por meio de atestado médico, sem perícia presencial, até dia 31 de dezembro de 2021.

Atenção! Nem todas as agências do INSS estão aptas a este procedimento. Somente podem oferecer esse serviço aquelas agências que estejam fechadas devido às medidas de isolamento, ou que esteja com força de trabalho inferior a 20% da capacidade, ou naquelas em que o tempo de espera para atendimento pericial presencial seja superior a 60 dias. Confirme em sua localidade!

A documentação médica a ser anexada no Meu INSS deverá conter a indicação da data estimada do início dos sintomas da doença, acompanhada da declaração de responsabilidade quanto a sua veracidade, e o atestado médico com os seguintes requisitos:

• Estar legível e sem rasuras;

• Conter informações sobre a doença, preferencialmente com a CID;

• Ter a assinatura, CRM ou RMS do médico;

• Contar o período estimado de repouso;

Além disso, não esqueça de fornecer documentos médicos e exames complementares no momento do pedido.

Desta vez, o prazo máximo de duração do benefício será de 90 dias, não sujeito a prorrogação. Assim, caso necessite de um período maior, será necessário realizar um novo pedido.

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