Bancos não podem oferecer empréstimo a aposentados e pensionistas.

STF decidiu que lei do Paraná que restringe bancos de oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas por meio de campanhas publicitárias e ações de telemarketing é constitucional. Ou seja, bancos não podem entrar em contato com o beneficiário ofertando empréstimos.

A lei paranaense determina que os empréstimos só podem ser concedidos após solicitação expressa do aposentado ou pensionista e que os contratos devem ser firmados presencialmente ou encaminhados por e-mail ou correio. Assim, a autorização dada por telefone ou gravação de voz (prática recorrente no mercado) não é válida como meio de prova.

Embora seja uma lei do Paraná e ainda não haja uma definição em âmbito nacional para outros estados, é possível que em qualquer localidade o beneficiário solicite o bloqueio dessas ligações.

E como bloquear as ligações dos bancos?

Basta cadastrar os seus números de telefones fixos ou móveis no serviço “Não Me Perturbe”, pelo site https://www.naomeperturbe.com.br. É rápido e fácil. O bloqueio passa a valer 30 dias após o procedimento, quando os bancos parceiros do serviço param de fazer chamadas telefônicas com as ofertas de empréstimos. Atualmente, existem 26 bancos cadastrados.

Outra opção para quem quer cadastrar as reclamações é através do número 1331 da Anatel. A ligação é gratuita.

#emprestimoconsignado #inss #meuinss #beneficioporincapacidade #beneficioprevidenciario #auxiliodoenca #aposentadoria #pensaopormorte #advogadoprevidenciário #escritoriodeadvocacia #previdenciasocial