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Menor sob guarda passar a ter os mesmos direitos de um filho biológico!
De agora em diante, com a publicação da Lei 15.108, o menor sob guarda judicial passa a ser considerado dependente do segurado, nas...
17 de mar.1 min de leitura


Menor sob guarda tem direito à pensão por morte.
STF decide que menor sob guarda é considerado dependente previdenciário. STF decide que menor sob guarda é considerado dependente...
10 de jun. de 20211 min de leitura
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